EUDR: riscos de exportar sem o dossiê de evidências

A EUDR (Regulamento UE 2023/1115) representa uma das mudanças regulatórias mais impactantes no comércio internacional. A regulamentação exige uma série de comprovações técnicas, o que impõe desafios para as empresas brasileiras.

Para proteger seus embarques e manter o acesso ao mercado europeu, operadores e produtores ainda têm dúvidas sobre qual é o caminho correto, quais documentos são realmente exigidos e como estruturar essa governança na prática. 

Um erro comum é focar estritamente na etapa de submissão do formulário. Embora a transmissão da DDS seja o requisito imediato para a liberação da carga, a tranquilidade jurídica a longo prazo exige entender que a Due Diligence para EUDR e o acervo probatório de auditoria são duas faces de um mesmo processo.

O portal europeu funciona como a porta de entrada para a declaração, mas não realiza a manutenção nem a guarda de documentos. A responsabilidade de estruturar e armazenar o dossiê de evidências por 5 anos é inteiramente do operador, sendo essa a garantia real para respaldo em auditorias retroativas.

Autodeclaração no TRACES-NT vs. auditoria: entenda a diferença

Há uma distinção técnica entre submeter os dados e comprovar a conformidade:

Autodeclaração no TRACES-NT:

A Declaração de Diligência Devida (DDS) é a autodeclaração digital de responsabilidade jurídica que o operador preenche e envia no portal TRACES-NT a cada lote que sai do país. A partir dela, a empresa afirma formalmente para as autoridades competentes que aquela carga está de acordo com a legislação brasileira e livre de desmatamento pós-2020. O sistema recebe esse formulário na hora, mas não pede para anexar laudos ambientais ou imagens no momento do envio.

Dossiê de evidências: 

É a comprovação real, a prova de que todas as informações declaradas são verdadeiras. Essa pasta de defesa técnica deve ser obrigatoriamente arquivada por no mínimo 5 anos, conforme exige a EUDR. O dossiê reúne as análises temporais de satélite provando o desmatamento zero, os arquivos de mapas em GeoJSON e o histórico de checagens em bases legais públicas, garantindo que não há embargos ou trabalho em condições análogas à escravidão.

Para simplificar, pense na diferença entre preencher a declaração do imposto de renda e guardar os comprovantes dos gastos na gaveta. O TRACES-NT realiza validações técnicas de formato e geometria, mas não atesta, por si, a ausência de desmatamento. Por exemplo, verifica se os polígonos GeoJSON não possuem linhas cruzadas ou sobreposições simples, mas não atesta que a propriedade está livre de desmatamento ou em conformidade com as leis locais.

Por isso, não basta emitir a declaração no portal. Se a fiscalização europeia auditar aquela exportação anos depois, é esse dossiê que será exigido. 

Assinar a DDS no portal sem ter esse acervo completo guardado é justamente o que expõe a empresa a riscos. A organização pode declarar que está tudo certo na DDS, mas se for cobrada e não tiver o dossiê devidamente montado, ficará sujeita a penalidades regulatórias e bloqueios comerciais.

Classificação de risco do país: onde o Brasil se posiciona e o rigor das auditorias

A EUDR define uma classificação de risco para cada um dos países. Esse sistema de avaliação comparativa (benchmarking) de países é dividido em risco baixo, padrão e alto. Entenda as três categorias de risco:

• Risco baixo: operadores que compram commodities inteiramente de países classificados como de baixo risco estão sujeitos a obrigações simplificadas de due diligence (coleta de informações, avaliação da complexidade da cadeia e riscos de contorno), dispensando a avaliação e mitigação detalhadas de riscos. A EUDR fiscaliza apenas 1% desses operadores.
• Risco padrão: operadores que adquirem produtos de países classificados como de risco padrão devem aplicar a jornada completa de due diligence (coleta de informações, avaliação de risco e mitigação de riscos). As autoridades competentes realizam a fiscalização documental de 3% desses operadores. O Brasil está classificado como risco padrão na EUDR.
• Risco alto: assim como no risco padrão, os operadores que compram produtos de países de risco alto devem aplicar a jornada completa de due diligence. Contudo, a principal diferença operacional é que as remessas procedentes de países de alto risco ficam sujeitas a um escrutínio maior por parte das autoridades encarregadas. Além disso, a classificação como alto risco desencadeia um diálogo específico da Comissão com o país em questão para discutir as causas-raízes do desmatamento e a redução do nível de risco. É feita a fiscalização de 9% dos operadores e 9% do volume comercializado.

As autoridades competentes verificam se a cadeia de suprimentos respeita os critérios obrigatórios que devem ser atestados na Due Diligence para comercializar commodities no bloco:

• Rastreabilidade e geolocalização: avalia se o produto pode ser rastreado até o talhão ou propriedade de origem com base na comprovação de dados de geolocalização.
• Declaração de Diligência Devida (DDS): verifica os processos de coleta de dados, análise de riscos e medidas de mitigação para submissão no sistema oficial da UE (TRACES-NT).
• Legalidade local: confere se a produção segue as leis vigentes no país de produção (como exemplo, o Cadastro Ambiental Rural – CAR e o Código Florestal Brasileiro).
• Desmatamento zero: apuração da documentação que comprova que a matéria-prima não é proveniente de áreas convertidas ou desmatadas após 31 de dezembro de 2020.
• Retenção de documentos: certifica se a empresa mantém o arquivo completo da DDS e seus lastros probatórios pelo período de 5 anos.

A regra dos 5 anos: por que você precisa guardar o dossiê de evidências?

Para além da condução da Due Diligence para EUDR, o regulamento estabelece a guarda dos dados de rastreabilidade por um período mínimo, garantindo a fiscalização futura.

• Prazo legal: a EUDR obriga operadores e traders a manterem arquivados todos os registros, documentos e evidências de due diligence por, no mínimo, 5 anos a partir da data de submissão da DDS. Desse modo, é possível resgatar as informações e dados caso haja alguma auditoria.
• Fiscalização retroativa: se a autoridade europeia solicitar as provas de um lote exportado no passado e a empresa não apresentar o dossiê completo imediatamente, a infração é configurada de forma automática. Caso a due diligence tenha sido devidamente exercida no momento e os produtos estivessem em conformidade quando colocados no mercado, o status de conformidade não será alterado com base em eventos ocorridos posteriormente que não poderiam ter sido identificados como um risco potencial no momento da submissão da DDS. 

De acordo com a EUDR, o dossiê de evidências deve conter as seguintes informações e elementos principais:

• Estruturação de dados e rastreabilidade (coleta de dados): levantamento de informações desde a origem, descrição do tipo, quantidade, país de produção, data ou período de produção, além de dados de geolocalização (delimitação cartográfica e validação topológica do GeoJSON WGS-84) dos lotes de terra de produção.
• Conformidade ambiental: resultados das análises temporais de satélite comprovando ausência de desmatamento pós-31/12/2020.
• Conformidade legal: verificação em bases legais públicas de embargos do IBAMA e ICMBio, legislação trabalhista, lista do trabalho em condições análogas à escravidão, Código Florestal, direitos humanos, territórios indígenas e obrigações fiscais.
• Avaliação de risco: análise baseada em critérios da regulamentação para classificar os riscos de não conformidade.
• Mitigação de risco: medidas e documentos adicionais levantados caso seja identificado algum risco não negligenciável (ou a segregação do lote caso o risco não possa ser mitigado).

As sanções da EUDR: impacto financeiro e reputacional

Caso operadores e traders não cumpram a regulamentação, poderão sofrer penalidades severas, como bloqueios, multas e até confiscos. Os Estados-Membros da UE definem o marco nacional de penalidades, que devem ser efetivas, proporcionais e dissuasivas.

• Nível máximo de multa: para pessoas jurídicas, multa proporcional ao dano e ao valor da mercadoria, com valor máximo de, no mínimo, 4% do volume de negócios anual total da empresa em nível da UE no exercício financeiro anterior.
• Confisco e perda de receita: apreensão imediata dos produtos derivados do lote e confisco integral dos lucros obtidos com a transação irregular.
• Bloqueio comercial: proibição temporária da colocação, disponibilização ou exportação do produto no mercado da UE.
• Exclusão de financiamento e licitações: banimento por até 12 meses de processos de contratação e financiamento público no mercado europeu.
• Dano à reputação: publicação oficial do nome da empresa e da sentença condenatória no portal da Comissão Europeia.

Como a Geoambiente apoia a segurança jurídica da sua operação

A Geoambiente atua de ponta a ponta no processo de adequação à EUDR, conectando a inteligência territorial necessária para a emissão da DDS à guarda segura do dossiê de evidências por 5 anos. Unimos sensoriamento remoto agrícola e due diligence automatizada para respaldar suas exportações no momento do embarque e em futuras auditorias do mercado europeu.

Entenda como podemos apoiar sua empresa: 

• Transformação de dados: transformamos grandes volumes de dados geoespaciais em laudos técnicos e evidências sólidas para auditoria.
• Validação cartográfica: realizamos a verificação cadastral, correção topológica de GeoJSONs e análise temporal de desmatamento zero.
• Checagem socioambiental: efetuamos a varredura automatizada em bases legais públicas brasileiras.
• Matriz técnica pronta: entregamos a matriz técnica para embasar a DDS (Due Diligence para EUDR) do operador e compor o dossiê de evidências mantido em nuvem segura.

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