A regulamentação da União Europeia sobre desmatamento, conhecida como EUDR, proíbe a entrada de produtos associados a áreas desmatadas no mercado europeu a partir de dezembro de 2026. A regra busca adequar o comércio internacional às metas globais de sustentabilidade, com foco no combate ao desmatamento e à degradação florestal relacionados às cadeias de suprimentos.
A obrigação legal recai sobre o operador (em regra, o importador na UE). Na prática, exportadores e originadores brasileiros precisam fornecer geolocalização e evidências, além de manter o dossiê para atender a esses operadores. Assim, produtos agrícolas e florestais não podem ser importados ou comercializados na UE se forem advindos de áreas que sofreram desmatamento ou conversão de florestas após 31 de dezembro de 2020.
Independentemente de o desmatamento ser considerado legal ou não pelas leis do país de origem, áreas com autorização de supressão de vegetação ainda ficam bloqueadas para exportação à UE. O bloco econômico é o segundo maior destino das exportações do agronegócio brasileiro, atrás somente da China.
Quem precisa se preparar para a EUDR?
A EUDR (sigla para Regulamento sobre Produtos Livres de Desmatamento da União Europeia) foi adotada pela União Europeia em 2023 com o objetivo de reduzir o impacto do consumo europeu no desmatamento global, promovendo cadeias de fornecimento mais sustentáveis. A lei define que produtos como soja, gado, café, cacau, madeira, borracha, óleo de palma e seus derivados tenham suas origens comprovadas.
As grandes e médias empresas devem adequar suas exportações a partir de 30 de dezembro de 2026, enquanto as micro e pequenas empresas têm prazo até 30 de junho de 2027 para a adequação. A regra se aplica tanto para operadores (quem coloca as commodities regulamentadas ou seus derivados no mercado europeu ou exporta a partir dele) quanto para comerciantes ou traders (que distribuem, revendem ou comercializam essas mercadorias).
As sanções da EUDR (multas de, no mínimo, 4% do faturamento anual na UE, confisco de produtos e receitas, exclusão de licitações públicas e proibição temporária de colocar produtos no mercado) recaem sobre os operadores e comerciantes que colocam ou disponibilizam os produtos no mercado europeu, e que respondem pela conformidade da DDS. Produtores e fornecedores fora da UE que não colocam o produto no mercado não são sancionados diretamente, mas são afetados de forma indireta: para manter o acesso ao mercado, os importadores exigirão geolocalização e evidências. Por isso, as empresas de originação que alimentam essas cadeias deverão adaptar seus sistemas de rastreabilidade a esses requisitos.
Quais são os 3 pilares fundamentais de conformidade?
A partir de 30 de dezembro de 2026, a EUDR define que os produtos regulamentados devem atender a três principais requisitos para serem vendidos ou exportados para a UE. São eles:
- Desmatamento zero: comprovação de que a commodity foi produzida em áreas livres de desmatamento ou degradação florestal após 31/12/2020.
- Conformidade legal com o país de origem: cumprimento da legislação local, como direitos de uso do solo, legislação trabalhista, Código Florestal, direitos humanos, territórios indígenas e obrigações fiscais.
- Due Diligence Statement (DDS): emissão da Declaração de Diligência Devida no sistema eletrônico TRACES-NT, vinculando a carga às coordenadas exatas de geolocalização das áreas produtivas.
Principais desafios operacionais enfrentados pelos exportadores
O Brasil é um dos maiores exportadores mundiais de commodities agrícolas e florestais, sendo diretamente impactado pelas regras europeias. A adequação à EUDR assegura o acesso a um mercado estratégico, mas impõe desafios operacionais na validação de coordenadas, na condução da Due Diligence e na geração de arquivos cartográficos compatíveis com o sistema central da UE.
Entenda os principais desafios técnicos e operacionais enfrentados por produtores e exportadores:
- Cadastros pulverizados e falhas no CAR/SIGEF: inconsistências de dados no cadastro, incluindo sobreposições de limites e polígonos desatualizados, comprometem a validação da origem da produção.
- Exigências e erros do GeoJSON: o TRACES-NT, sistema de informação da EUDR, suporta a importação, o processamento e a exportação de arquivos GeoJSON (padrão WGS-84, precisão de 6 casas decimais, polígonos fechados para áreas de 4 hectares ou mais) para definir as coordenadas dos locais de produção de mercadorias declaradas na Declaração de Diligência Devida (DDS). As falhas topológicas, como linhas cruzadas e polígonos abertos, geram rejeição técnica automática no portal.
- A regra dos lotes mistos (tolerância zero): a existência de um único fornecedor irregular em um silo ou contêiner de exportação invalida a carga inteira, já que a legislação europeia não aceita balanço de massa.
- TRACES-NT como etapa inicial e a custódia por 5 anos: o TRACES-NT funciona como porta de entrada da autodeclaração; contudo, a obrigação de manter o dossiê de evidências auditável por no mínimo 5 anos para responder a fiscalizações retroativas é responsabilidade integral do exportador.
A tecnologia a favor da segurança territorial e aduaneira
A tecnologia e a inteligência geoespacial são grandes aliadas para a diligência e a organização dos documentos de geolocalização exigidos pela EUDR. As soluções a seguir resolvem a complexidade desses processos sem travar a operação, acelerando a comprovação da origem de produtos agrícolas e florestais:
- Sensoriamento remoto e análise temporal: o uso de imagens de satélite multitemporais sobre o imóvel rural para atestar a ausência de conversão de vegetação após 31/12/2020, conforme determinado pelo regulamento.
- Cruzamento automatizado em bases legais: aplicação de due diligence com base em análises espaciais avançadas para verificar embargos conforme a legislação nacional junto ao IBAMA e ICMBio, existência de unidades de conservação, sobreposições com terras indígenas e a lista do trabalho em condições análogas à escravidão.
- Automação e ganho de escala: apoio de plataformas tecnológicas em nuvem para organização e sistematização de documentos, como notas fiscais, romaneios e declaração única de exportação (DU-E), além da entrega da matriz pré-preenchida para a DDS.
Perguntas frequentes sobre a EUDR
Confira a seguir as principais dúvidas sobre a regulação da União Europeia sobre desmatamento.
A EUDR é uma certificação ambiental voluntária?
Não. A EUDR é um regulamento europeu compulsório (Regulamento UE 2023/1115), uma exigência legal aduaneira para a entrada de produtos no mercado europeu.
Desmatamento autorizado por lei brasileira (com ASV) é aceito pela EUDR?
Não. A EUDR adota o critério de desmatamento zero pós-31/12/2020. Qualquer conversão florestal ocorrida após essa data impede a exportação daquela parcela, mesmo com autorização legal emitida no Brasil.
Possuir certificações privadas (como RTRS ou FSC) isenta a empresa da EUDR?
Não. Embora ajudem no processo de organização dos documentos exigidos, esses selos voluntários privados não isentam a empresa da emissão da DDS no TRACES-NT nem da guarda do dossiê de evidências exigido por lei.
Basta submeter a declaração no TRACES-NT para estar seguro?
Não. O TRACES-NT é apenas a porta de entrada da autodeclaração. A segurança jurídica depende do suporte documental e técnico do dossiê de evidências mantido arquivado por 5 anos para eventuais auditorias.
Qual é o formato de mapa exigido para as propriedades rurais?
O sistema exige arquivos GeoJSON no sistema de referência WGS-84 (EPSG:4326). Propriedades de 4 hectares ou mais exigem a delimitação do polígono produtivo completo.
Como a Geoambiente apoia a sua empresa na jornada de adequação
Atuamos de ponta a ponta como especialista em inteligência geoespacial e parceira Premier do Google Cloud, apoiando empresas que desejam exportar seus produtos em conformidade com a EUDR. Fornecemos diversos serviços de sensoriamento remoto agrícola e due diligence para garantir acesso a mercados estratégicos. Entenda os nossos diferenciais:
- Especialista em inteligência territorial: somamos mais de 30 anos de experiência em geoprocessamento e sensoriamento remoto.
- Verificação e correção topológica: atuamos como extensão das equipes internas de TI e GIS, corrigindo falhas cartográficas e gerando GeoJSONs 100% validados.
- Cruzamento socioambiental em bases legais: varredura em bases públicas oficiais e monitoramento de conformidade legal.
- Matriz pré-preenchida para a DDS: entregamos toda a infraestrutura de dados pronta para alimentar o TRACES-NT e compor o dossiê de evidências por 5 anos.
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André Santos é gerente de projetos da Geoambiente, empresa especializada em inteligência geoespacial, sensoriamento remoto e análise territorial. Com cerca de 17 anos de trajetória na companhia, iniciou sua carreira como analista de geoprocessamento e construiu uma trajetória técnica e de liderança voltada ao desenvolvimento de soluções baseadas em imagens de satélite, dados geográficos e computação em nuvem.
Engenheiro cartógrafo de formação, atua na coordenação de projetos que transformam grandes volumes de dados geoespaciais em inteligência para setores como agronegócio, energia, celulose, infraestrutura e meio ambiente. Sua experiência inclui monitoramento territorial, certificações ambientais, análise de conformidade, processamento de big data geoespacial e desenvolvimento de aplicações com Google Earth Engine e plataformas de dados em nuvem.
